Rua Miracema, 48, Niterói

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              34124 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era profissão bancário, e propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor concluiu o curso de escrivão de Polícia da Escola de Polícia, em 1952. A Lei nº 1744 de 1952 determinou que o quadro do cargo citado seria ocupado 1/3 por concurso e 2/3 pelos alunos habilitados pela Escola de Polícia, e as nomeações seguiriam as ordens de classificação. O autor não foi aproveitado, sendo preterido diversas vezes, apesar de ter direito adquirido de ser nomeado. Requereu condenação da União. Deu-se valor de causa de Cr$5000,00. O autor abandonou a ação. procuração tabelião 3, 1958; certificado do curso para escrivão de polícia, 1953; Diário Oficial, 28/06/1956 .

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