Rua Miracema, 48, Niterói

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34124 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era profissão bancário, e propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor concluiu o curso de escrivão de Polícia da Escola de Polícia, em 1952. A Lei nº 1744 de 1952 determinou que o quadro do cargo citado seria ocupado 1/3 por concurso eread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública