Os suplicantes são funcionário públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC que vêm propor ação ordinária contra o referido instituto. Os suplicantes alegam exercerem os cargos de zeladores também chamados de administradores dos conjuntos residenciais de propriedade da citada autarquia, e também os cargos de tesoureiros-auxiliares. Dessa forma, desejam os impetrantes que sejam seus vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5 pelo fato desses acumularem duas funções. Isso os suplicantes receberam aumentos salariais relativos a elevação de cargo. Contudo, mesmo após apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso dos autores. portaria, 1955; 18 cheque de pagamento do IAPC, 1960; boletim de serviço, 1955; 2 recibo referente a aluguel, 1960; 36 relação de documentos remitidos à Tesouraria do IAPC; recibo referente a abono, valor Cr$ 9.000,00, 1960; guia de fornecimento IAPC, 1954; boletim do pessoal, 1948; relação de abono quinzenal do Conjunto Residencial de Olaria, 1960; relação de recibos devolvidos, 1960; 11 procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Nazareth Bias Fortes de Abreu, 13º Circunscrição do Registro Civil, Campo Grande, Santa Cruz; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; custas processuais, 1960 e 1961; Decreto nº 32.667; Lei nº 2.214; Decreto37.197 .