Dentre outros suplicantes, Isaac Peixoto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Bolívar vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrar o imposto de selo sobre imóvel sito à Rua Bolívar, apartamento que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia que isenta o autor do tributo anteriormente citado. Processo inconcluso, apenas o 1º volume dos autos. 45 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; guia para pagamento de selo por verba, 1963; Lei nº 1533 de 1951; <Decreto nº 45421 de 1959; Constituição Federal, artigos 19, 15 e 29; Lei n 3519 de 1958; Decreto nº 32392 de 1953.
UntitledRua Miguel Lemos, 17, apartamento, 302
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41378
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Dossiê/Processo
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1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública