Rua Miguel de Lemos, 67 (RJ)

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              14725 · Dossiê/Processo · 1942; 1944
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Tratava-se do 2o. volume de uma ação ordinária em que o autor, estudante de direito, estado civil casado, alegou que exercia a profissão atividade de compra e venda de imóveis e o levantamento de empréstimos com garantia hipotecária, quando foi preso como participante de uma quadrilha do chamado Pulo do Nove, sendo apreendido em seu apartamento o valor de 30:700$000 réis recolhido à Tesouraria da Polícia do Distrito Federal. O suplicante requereu a restituição do valor apreendido pela Polícia. Ação julgada procedente e parte e a ré condenada no pedido e custas. Ré apelou da decisão, STF deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1942, O Jornal, 1936; Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 35; Código do Processo Penal do Distrito Federal, artigos 176, 191 § 1º, e 200; Advogado Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ.

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