22168
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Dossiê/Processo
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1950; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança ilegal de imposto. Requereu a declaração de anulação, por ilegal e injusta, quer da decisão da Delegacia do Imposto de Renda, pelo Imposto Adicional de Renda, em relação aos… read more