O suplicante,estado civil casado, profissão arquiteto, com escritório à Avenida Graça Aranha, 206, salas 607 e 608, com base no Código Civil, artigo 1092, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para responder por perdas e danos, em virtude de inadimplemento contratual que o suplicante e a suplicada firmaram para projeto completo para construção de conjunto residencial de cerca de 600 unidades residenciais em terreno à Rua Capitão Teixeira em Realengo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Tabela Instituto de Arquitetos do Brasil; Procuração 6 Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ,1953; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 1749 de 28/06/1937; Decreto nº 4536 de 28/01/1922; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 144.