Rua México, 168 (RJ)

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              22610 · Dossiê/Processo · 1941; 1945
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Decreto nº de 06/12/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

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              33328 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era seguradora dos bens embarcados pela ré, porém houve extravio destes totalizando o valor de Cr$ 17.292,00. A seguradora pagou indenização à proprietária das mercadorias. De acordo com o Código Civil, artigo 159 e Código Comercial, artigos 99, 519, 529, 494 e 728, o embarcador seria responsável pelos prejuízos ocorridos durante transporte. Requereu ressarcimento do valor citado, acrescido de juros e custas de processo. Deu-se valor de causa de Cr$20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal arquivou o agravo de instrumento proposto pelo Lloyd Brasileiro. Averbação no. 9930 de 1954; Nota Fiscal no. 57 da Pirelli S/A; Conhecimento de Embarque de 1954; Recibos de Quitação de 1954; procuração tab. 3 de 1955.

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              21723 · Dossiê/Processo · 1941; 1945
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão médico, residente à Rua da Estrela, 64, Rio de Janeiro. Pediu anulação de lançamentos de Imposto de Renda dos exercícios de 1935 a 1938. O suplicante pagou e fez declaração de imposto de renda, mas a Diretoria do Imposto de Renda instaurou processo de lançamento ex-ofício de valor vultuoso, com multa de 300 por cento. Seu recurso administrativo foi negado, por não ter-se aceitado a fima J. Monteiro da Silva & Companhia como fiadora. Avaliou a causa em 310:803$200 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Imposto de Renda, 1935 a 1938; Relação de Imóveis, 1934 a 1937; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114; Decreto n° 17300 de 1926; Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25; Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2; Constituição Civil, artigo 1533 .

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