39990
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Dossiê/Processo
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1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, com personalidade jurídica própria, quer propor ação de despejocontra o réu, com o Código de Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei 1300 de 28/12/1950. O Autor alega que a locação de seu imóvel não vem sendo pago desde Junho de 1959.… read more