Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão de Administração do DFSP por deixar de pagar-lhes gratificação especial por risco de vida, ferindo assim, um direito dos impetrantes. As partes não compareceram a conferência no dia determinado, despachando o juiz segundo o disposto no código do processo civil, artigo 225. Procuração 11, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Boletim de Serviço, 31/10/1959, 08/11/1959, 11/11/1959, 19/03/1961, 16/10/1959; Custas Judiciais, 1962; Cópia: Jornal Diário Oficial, 02/01/1961, 16/10/1959; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 50347; Decreto nº 45042, de 1958; Decreto nº 50377.