As três 1ª autoras eram as peticionárias originais da ação. Eram mulheres de nacionalidade brasileira, profissão auxiliar de telégrafo postal ou manipulante de tráfego ajustado, funcionárias do Departamento dos Correios e Telegráfos. Pediram a concessão do abono provisório de 30 provisório conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz julgou prejudicado o pedido, uma vez que os impetrantes foram atendidos. O processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Manoel de Gouvea, Cascadura, 457 RJ 1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955.
Sem títuloRua Mercúrio, 248 em Mesquita
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39009
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Dossiê/Processo
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1960; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública