Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro)

          Términos equivalentes

          Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro)

            Términos asociados

            Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro)

              25490 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Resolução nº 962 do IAPM, 1960; Lei nº 1711 de 1952.

              Sin título