O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário público, residente à Rua Marques de Muritiba, 266, Ilha do Governador, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 190, alegou que em 17/19/1936 o Procurador Criminal da República denunciou o suplicante, com fundamento no artigo 252 da Consolidação das Leis Penais. O autor, cônsul ajunto, foi acusado de indevidamente ter concedido diversos passaportes brasileiros a cidadãos de nacionalidade portuguesa, como foi verificado por pesquisas procedidas no Arquivo do Consulado Geral do Brasil e pela Polícia de Vigilância e Defesa do Estado. O suplicante argumentou que realizou tal ato em decorrência do exílio de brasileiros na Revolução Constitucionalista de 1932. Como este havia sido demitido em 27/02/1934 de seu cargo, requereu a sua reintegração com todos os seus vencimentos. Disse ter sofrido perseguição política pelo regime ditatorial de Getúlio Vargas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 26/08/1946; Agravo de Instrumento n°13646, Supremo Tribunal Federal, 1948; CF, artigo 190; Decreto 6, 16/11/1937; Alberto F. Bumachar (advogado).