Rua Marinho (RJ)

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              6411 · Dossiê/Processo · 1905; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes queriam habilitar-se para receber o líquido do espólio arrecadado de seu filho falecido nesta cidade, Joaquim Batista Nogueira, sem herdeiros, nem testamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1905.

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              4582 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, médico foi intimado pelo Thesouro Nacional a pagar a taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1o número 79 relativos a prédios, sendo um dos prédios pertencentes a Antônio Dias de Barros que era seu cunhado, mas que outrora fora de propriedade do autor. Entretanto, o autor recebeu a referida cobrança do imposto que o mesmo considera inconstitucional, mas foi obrigado a pagar, por isso protestava e pretendia reaver esse pagamento . Comprovante de Débito, 1918.

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