Rua Marechal Jofre, 81

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Marechal Jofre, 81

          Equivalent terms

          Rua Marechal Jofre, 81

            Associated terms

            Rua Marechal Jofre, 81

              1 Archival description results for Rua Marechal Jofre, 81

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41561 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes são concursados para os cargos de Fiscais de Previdência para atuarem nos institutos que encontra-se como réus no processo. Contudo, os autores aguardavam a convocação para iniciarem o serviço nos cargos em que foram selecionados, porém, os réus convocaram servidores interiores, não concursados. Dessa forma, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11 e na Lei nº Lei nº 3780 de 12/07/1960, os impetrantes solicitam que os funcionários interinos sejam demitidos e que sejam convocados os que se submeteram ao concurso. Inicialmente, o mandado de segurança não é concedido. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso dos autores. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1962 e 1964; 9 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1964; 4 Diário Oficial 14/06/1963, 03/02/1964, 30/01/1964 e 04/09/1963; 3 Boletim de Serviço, IAPI IAPC, 1963; Relação dos Fiscais de Previdência, IAPB, 1964; 3 custas processuais, 1964; 2 Relação dos Fiscais de Previdência dos Interinos, IAPC; IAPM, 1962 e 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

              Untitled