Rua Marechal Floriano Peixoto (RJ)

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              5334 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à falsificação de título eleitoral. O indiciado, estado civi solteiro e profissão comerciário. São citados o Lei nº 1269 de 1904, artigo 133, a Lei nº 3139 de 1916, o Código Penal, artigos 79, 85, 238 e 256, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 285 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12. O juiz indeferiu o pedido. Título de Eleitor; Comprovante de Residência, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Carteira de Identificação, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1916; Auto de Exame, 1917.

              2a. Vara Federal
              4926 · Dossiê/Processo · 1907; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial ocorrido na Segunda Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal para averiguação de culpa da Companhia Manufatora de Chapéus de Palha e Capella & Saraiva pela infração de selos falsos. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito .

              1a. Vara Federal
              7877 · Dossiê/Processo · 1908; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a distribuição de boletins contra a lei do sorteio militar. Tais bilhetes foram encontrados com o suplicado, 26 anos de idade, estado civil solteiro, profissão sapateiro, que fora preso na Rua General Câmara. O processo foi arquivado. Formulário de Sorteio Militar.

              1a. Vara Federal
              3435 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, estado civil casado e corretor de despachos aduaneiros, residente na Rua Santa Izabel, que encontrava-se presos na Casa de Detenção acusado de passar estampilha falsa, porém sem nota de culpa nem mandado judicial. Houve flagrante, mas as testemunhas eram da própria polícia.O juiz declarou-se incompetente para conhecer o caso. O Supremo Tribunal Federal negou o pedido. É citado o Decreto 4780 de 1923, artigo 16. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recibo de Aluguel 2, 1927; Recibo de Despesa 2, 1927; Certidão de Nascimento 2, 1913 e 1924.

              2a. Vara Federal