O autor, estado civil casado, estudante, residente à Rua Cerqueira Daltro, 662, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu que fosse considerado aluno do 3º. ano da Faculdade de Ciências Jurídicas do RJ, sem dependência da cadeira de direito comercial. O suplicante afirmou que obtivera a média necessária para a sua aprovação. Lei nº 7, de 19/12/1946. O juiz José Gomes B. Câmara conheceu do pedido, mas o indeferiu para denegar a segurança e não conheceu do pedido em relação ao primeiro suplicado. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 4320, de 1942.