Rua Manoel Miranda, 110-F (RJ)

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31752. Autor: Francisco, Ruth Ferraz;Nascimento, Ofélia Leite;Machado, Mercedes Costa;Santanna, Ismenia;Pegado, Creuza Dulcinea de Moura;e outros. Réu: União Federal.
              33206 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os 229 autores eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Fernandes Figueira. Requereram a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4863 de 1965, artigo 14, pelo exercício em determinadas zonas e de locais insalubres, insalubridade, condições de trabalho. O juiz julgou extinta a ação. 51procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Diário Oficial data não informada; auto de vistoria, 1971; decreto-lei 81 de 21/12/1966; lei 887 de 1940; decreto 46131 de 03/06/1959; código de processo civil, artigo 267 - III; Fadel, Sergio Sahione (advogado), Reda, Luiz Floriano Gomes (advogado) Av. Presidente Antônio Carlos, 615; lei 1711 de 1952, artigo 145-V; lei 4863 de 1965, artigo 14, 15 - III; lei 887 de 24/10/1949.

               Sans titre