rua Major Rocha, 71, casa 5, Niterói - RJ

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              1 Descrição arquivística resultados para rua Major Rocha, 71, casa 5, Niterói - RJ

              25006 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores e outros Dermeval da Silva Costa e Francisco Luiz de Mendonça moveram contra a réu uma ação ordinária, tendo sido impostos e obrigados, a partir da Lei nº 2193 de 09/03/1954, à optar pela condição de trabalhista, ao invés de extranumerário, assim requereram a anulação de referida opção que manifestaram por coação, para a condição supracitada de trabalhistas, receberem os abonos, inclusive os familiares, os aumentos e outros efeitos legais pertinentes, bem como o aproveitamento no Serviço Público Federal como extranumerário, na forma da referida lei. Autos inconclusos, não consta a sentença no processo. Lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 2284; Lei nº 525 de 1948; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Lei nº 488 de 1948; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954; Jornal Diário Oficial, 03/06/1954.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública