Os impetrantes, todos nacionalidade brasileira e funcionários inativos da administração do porto do Rio de Janeiro teriam direitos, pela lei n° 4019 de 20/12/1969, art 2° e 4° de à incorporarão aos seus vencimentos do percentual de 30. Procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia para pagamento da taxa judiciária - 1964; Custas processuais - 1964. Art 141§24 da cont federal; lei n° 1533; lei 4019; art 135; parágrafo único letra "a" e "p", da lei 1711; lei 3780.