Rua Machado de Brito

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33363 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante era autarquia federal, com sede na Praça 15 de Novembro, 42, e com fundamento nos Artigos 720 e seguintes do Código Processual Civil, e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inciso II e 15, parágrafo 2º, requerereu aread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública