rua M , 191

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              Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38950. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Réu: Luz, Osvaldo.
              25982 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu locou por uma ano o imóvel pertencente ao autor mediante aluguel no valor de Cr$ 3.800,00. O autor sublocou o imóvel a Adahir de Vasconcelos Calhau, o que infrige o contrato de locação. O autor requereu a entrega do imóvel sob pena de despejo. Dá-se valor causal de Cr$ 45.000,00. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. Contrato de Locação 2, 1942; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

               Sans titre