Rua Luiz de Lima, nº 151 - Nova Iguaçu RJ

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              37911 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes são funcionários da EFCB por mais de 10 anos de serviço que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1051, em comjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Superintendência da EFCB. Os impetrantes objetivam que a autoridade coatora efetue a promoção deles ao cargo de tesoureiros auxiliares, pois os autores já ocupam tal função, mas não recebem as vantagens que este cargo proporciona. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança negada. Os autores agravaram mas logo desistiram. Juiz: Moreira Pimentel. Cópia de especificações de classes,Data NI; Custas Processuais, 1965; Procuração, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Edifício Avenida Central,Avenida Rio Branco, 156 - Subsolo 120,GB; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3115 de 1957; Lei 1711 de 1952.

              Sans titre