Os suplicantes são funcionários da EFCB por mais de 10 anos de serviço que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1051, em comjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Superintendência da EFCB. Os impetrantes objetivam que a autoridade coatora efetue a promoção deles ao cargo de tesoureiros auxiliares, pois os autores já ocupam tal função, mas não recebem as vantagens que este cargo proporciona. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança negada. Os autores agravaram mas logo desistiram. Juiz: Moreira Pimentel. Cópia de especificações de classes,Data NI; Custas Processuais, 1965; Procuração, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Edifício Avenida Central,Avenida Rio Branco, 156 - Subsolo 120,GB; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3115 de 1957; Lei 1711 de 1952.
Sans titreRua Luiz de Lima, nº 151 - Nova Iguaçu RJ
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37911
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Dossiê/Processo
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1965; 1968
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública