Rua Leopoldo Miguez, 25, Rio de Janeiro

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              41551 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, tenente-coronel da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Leopoldo Miguez, nº 25, propôs uma ação ordinária contra a União Federal; O suplicante foi promovido na inatividade., porém, teve sua outra promoção suprimida pela administração., violando a Lei nº 2370 de 1954; Assim, requereu que seu direito. de ser promovido fosse assegurado conforme a lei supracitada; O processo passou por apelação no TFR; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação improcedente; O TFR negou provimento à apelação. Carta Patente Militar, pelo autor, 1963; procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1966, custas processuais, 1967; apostila Secretaria do Ministério da Guerra, 1960; lei nº 2370/54; lei 1267/50; lei 2283/54 .

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