O suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.