23819
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Dossiê/Processo
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1947
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, ex-operário de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia atividades, com trabalho de menor idade. Foi acusado de roubo, mas o objetivo da acusação apareceu e contra ele nada foi apurado. Pediu reintegração de cargo, anulação de demissão, diferença de salário, direito a promoções, juros, custas e honorários. Alegou ter sofrido demissão política. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.
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