42100
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, todos concursados do Departamento Administrativo do Serviço Público para os cargos de atendente, servente, ascensoristas e motorista respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que visava nomear pessoas não habilitadas em concursos realizados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, em prejuízo aos impetrantes, cujos prazos de validade nos concursos não haviam prescritos; o juiz denegou a segurança . cópia (4) certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público 1962 1963; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 3.807 de 1960; lei 4.242 de 1963.
4ª Vara de Fazenda Pública