12193
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Dossiê/Processo
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1939; 1940
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, por meio desse processo, requereu que o suplicado paguasse o valor de 305$400 para seu credor, o autor. Para isso, requereu que fossem cobrados os juros de mora e custa, e, se não houvesse o pagamento da dívida, houvesse a penhora dos bens do suplicado até alcançar o valor referido anteriormente. O processo não contém a sentença final porque o suplicado não pôde ser encontrado no endereço indicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Certidão de Inscrição da Dívida do IAPI 2, 1939; Lei nº 960 de 17/12/1938; Regulamento do Selo, artigo 36; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigos 1 e 3.
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