O suplicante, brasileiro, estado civil, casado, 1o. tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Lambau 137, requereu ação para assegurar o benefício estabelecido no Decreto n° 37856 de 06/09/1955, sendo assim promovido ao posto imediato, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Tal recurso foi considerado deserto. 1 procuração tab.54 1957; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 06/09/1955; Dr. Eurico de Andrade Fagundes advogado Avenida Erasmo Braga, 277; código do processo civil, artigo 820; constituição federal, artigo 104-I-"a".