Rua Juparanã, 38

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Juparanã, 38

          Termes équivalents

          Rua Juparanã, 38

            Termes associés

            Rua Juparanã, 38

              1 Description archivistique résultats pour Rua Juparanã, 38

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              42345 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Izidoro Tuchler e Joffre Poppe Gyrão, ambos tem o estado civil casado, ambos de nacionalidade brasileira, este exerce a profissão de médico, aquele a de industriário. Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria do Distrito Federal, ligada ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes tentaram assinar com a Caixa Econômica Federal, em um cartório, uma escritura de mútuo hipotecário no valor de Cr$ 896.000,00 para ser pago em 180 prestações. Contudo, a CEF exigiu o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevida, os autores solicitaram a segurança para que o réu deixe de cobrar o imposto do selo sobre tal transação e para que a Caixa Econômica concretize a transação. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais, 1959; Carteira de Hipoteca, CEF, 1958.

              Sans titre