Rua José Veríssimo, 18

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31437 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, funcionário público federal, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe negou aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nas condições estabelecidas no disposto na Lei n° 1711 de 1952. Embora tenha sido servidor autárquicoread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública