O autor, mercador da cidade de Niterói, Rio de Janeiro, queria estabelecer no Distrito Federal comércio de doces e biscoitos, por meio de vendedores ambulantes. O mesmo alega ter pago ao réu os impostos exigidos para a obtenção de licença para exercer o referido comércio. Entretanto o réu, segundo o autor, exigia uma quantia além daquela estipulada anteriormente. São citados o Decreto Municipal n° 1063 de 1905 e o Decreto n° 3084 de 1898. Recibo da Oficina de Marmoraria e Marcenaria; Procuração outorgada em nome de José Fortunato de Menezes, pelo autor, através do serventuário Major Cândido Matheus de Faria Pardal Júnior, 4o. Tabelião Público Judicial e Notas de Niterói.
Juízo Seccional do Distrito FederalRua José Maurício (RJ)
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644
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Dossiê/Processo
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1913
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
7058
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Dossiê/Processo
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1915
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor arrenda à caixa mútua de pensões vitalícias o prédio da Rua José Maurício e o subloca ao réu pelo aluguel mensal de 800$000 réis, conforme a escritura do 12/05/1914. Entretanto, o réu não está pagando os aluguéis. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento no valor de 1:600$000 réis sob pena de penhora de bens. Consta como último dado do processo o certificado da intimação do depositário dos bens para penhora.
2a. Vara Federal