644
·
Dossiê/Processo
·
1913
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor, mercador da cidade de Niterói, Rio de Janeiro, queria estabelecer no Distrito Federal comércio de doces e biscoitos, por meio de vendedores ambulantes. O mesmo alega ter pago ao réu os impostos exigidos para a obtenção de licença para exercer o referido comércio. Entretanto o réu, segundo o autor, exigia uma quantia além daquela estipulada anteriormente. São citados o Decreto Municipal n° 1063 de 1905 e o Decreto n° 3084 de 1898. Recibo da Oficina de Marmoraria e Marcenaria; Procuração outorgada em nome de José Fortunato de Menezes, pelo autor, através do serventuário Major Cândido Matheus de Faria Pardal Júnior, 4o. Tabelião Público Judicial e Notas de Niterói.
Zonder titel