29679
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Dossiê/Processo
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1956; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante era militar da União Federal, residia à Rua Amália, 105, Rio de Janeiro, e fez parte da Guarnição Navio Escola Duque de Caxias fazendo representação brasileira no exterior em viagem oficial de estudo. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel e aparelhos domésticos, e para evitar a turbação de posse da Alfândega do Rio de Janeiro, interdito proibitório. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 40 procuração tabelião 20 1956; 40documentos em inglês fatura de Automóvel 1955; 40 certidão de tradução feita pelo tradutor O. A. Fialho 1956.
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