30812
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Dossiê/Processo
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1962; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 141 e em conformidade com a Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles requereram à autoridade coatora o abono… read more