rua Jorge Rudge, 185 (RJ)

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30812 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 141 e em conformidade com a Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles requereram à autoridade coatora o abonoread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública