Os autores são inativos do Exército, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles permaneceram em atividade no Exército por mais de trinta anos, e por isso mereciam acesso ao posto imediato, o que não lhe foi concedido. Em 1953 entrou em vigor a Lei 1982, que revigorou o principio adotado pela Lei 3454 de 1918, que no seu artigo 55 beneficia militares na condição dos autores. Eles pedem então a sua promoção judicialmente, e a condenação da ré no pagamento da diferença de vencimento atrasados, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Aposta de Transferência 1941; Apostila de Promoção 1955; Carta confirmatória de gozo das honras assinada pelo presidente, 1954; Carta de promoção assinada pelo presidente, 1946; Dez Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, TAB 622, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ - 1961, 1962; Lei 1982/53, Lei 3454/18, Lei 2370/54.
UntitledRua Joaquim Távora, 153
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37362
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Dossiê/Processo
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1964; 1970
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública