O autor, imigrante boliviano, nacionalidade boliviano, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O réu havia indeferido a solicitação de registro do diploma de engenheiro de que era portador o impetrante, para o fim de exercício da profissão no país. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Lei n° 2181; Decreto n° 7967 de 18/09/1945; Decreto n° 23569; Decreto n° 3995; Decreto-lei n° 8620; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961; Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963.