Os autores, de nacionalidade brasileira do Serviço de Alimentação da Previdência Social impetram mandado de segurança contra o diretor geral do referido departamento alimentício e da instância supracitada. O processo ocorreu porque o direito de reajuste dos vencimentos recebidos pelos funcionários não foi obedecido e estes sofreram da fraude realizada pelo diretor geral, recebendo menos quando, de acordo com o Decreto-Lei nº 45106, de 24/12/1958. O juiz Jônatas de Matos Milhomens aguarda providência do interessado. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 34604, de 14/07/1956; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.