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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50232. Autor: Pinto Netto, Carlos;Minho, Celeste Maria Ferreira;Silveira, Expedito;Silveira, Albano da;Telelsi, Gisela Cornelia;Medeiros, Haroldo Catunda de;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
              40722 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão bacharéis em Direito. Impetraram mandado de segurança contra a ré por abrir concurso para preenchimento de cargos que, no final, foram ocupados pelos funcionários interinos do IAPC. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. 16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 32667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1599 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186.

               Sans titre