O autor era servidor aposentado da União. O autor ingressou no Departamento Nacional do Café como diarista, e depois passou para mensalista. Foi beneficiado pelo Decreto nº 8512 de 1945, e teve seu salário aumentado, passando a receber o valor de Cr$ 1375,00. O aumento foi classificado como abono de emergência. Ao seu aposentar, seus proventos passaram para o valor de Cr$ 450,00, mesmo estando o suplicante inválido. O autor possuía uma doença grave, incurável, e desejou revisão na sua aposentadoria, com proventos referentes ao total que recebia e aumento. Deu-se o valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Teixeira Firme julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao réu. O réu apelou da sentença e o TFR deu provimento. Procuração, 1953, 1967; Decreto-lei nº 9514 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 8755 de 1946; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 1050 de 1950.