Dentre outros suplicantes, Antônio Ramos de Queiroz, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da Justiça, que impetrou mandado de segurança contra a Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrar o imposto do selo sobre imóvel que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia Federal que isenta o autor do tributo anteriormente citado; o mandado passou por agravo no TFR; juiz Jugio Mariano concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (26) tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963 tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ e outras; guia de recolhimento do Imposto do Sêlo sobre atos lavrados em cartório (2), 1963, custas processuais, 1964.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaRua Jerônimo de Lemos, nº 147 - Nesta cidade
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública