Dentre outros suplicantes, Antônio Ramos de Queiroz, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da Justiça, que impetrou mandado de segurança contra a Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrar o imposto do selo sobre imóvel que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia Federal que isenta o autor do tributo anteriormente citado; o mandado passou por agravo no TFR; juiz Jugio Mariano concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (26) tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963 tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ e outras; guia de recolhimento do Imposto do Sêlo sobre atos lavrados em cartório (2), 1963, custas processuais, 1964.
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública