42317
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Dossiê/Processo
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1964; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, servidores do réu, autarquia federal, requereram a anulação do ato que os demitiu, como também o pagamento de todas as vantagens e vencimentos durante o período de 01/05 a 08/10/1964, como também abono e 13º. Salário, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, demissão. O juiz Rubens de Andrade Filho decidiu remeter os autores do processo a distribuição das varas da Fazenda Pública. Cópia do Jornal Diário Oficial, 09/10/1964; Portaria, n. 225, 1964.
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