Os suplicantes , amparados pela Constituição Federal , artigo 141 ,§ 24 , em conjunto com o Código de Processo Civil , artigo 319 , impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ameaçar negar a liberação de veículos adquiridos pelos impetrantes no Estados Unidos da América. O processo encerrou-se devido ao desfazimento do objeto do mandado de segurança impetrado. . Passaporte 1951 ; Procuração Tabelião A.Gabriel da Veiga Rua São Bento nº 41 São Paulo 1951 ; artigo 141 , §24 da Constituição Federal ; artigo 319 do Código de Processo Civil ; artigo 324 Código de Processo Civil; .