27827
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Dossiê/Processo
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1970; 1973
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro
A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública, requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de documentarista do Ministério da Agricultura com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Certificado de Aprovação da Escola de Serviço Público, 1968; Jornal Diário Oficial, 09/07/1964 e 07/05/1968; Revista Mundo Agrário, 07/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 28718 de 1950; Decreto nº 51633 de 1962.
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