22360
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Dossiê/Processo
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1957; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes eram funcionários públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Requereram ação para o fim de serem incluídos na Tabela Única dos extranumerários mensalistas do referido ministério, com todas as vantagens decorrentes. Lei nº 488 de 15/11/1948, Decreto nº 27178 de 15/09/1949 e Decreto nº 41186 de 20/03/1957. O juiz considerou a ação improcedente em 01/04/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 22/06/1962. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; Organograma do Ministério da Guerra; Jornal Diário Oficial.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública