O autor, estado civil casado, comerciante, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo e da taxa de armazenagem sobre um automóvel, marca Chevrolet, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. O suplicante argumentou que havia transferido sua residência para o Brasil, e assim não poderia incidir tal imposto sobre seus bens. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Conhecimento de Carga, Nova Jersey, 1960; Certidão de Tradução de Contrato Tradutor Público Juramentado Aroldo Schinder, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Almirante Barroso, 97.