O autor, estado civil casado, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículopor ele trazido dos Estados Unidos da América do Norte, durante a sua residência neste país. O suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal recorreu. O TFR negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certificado de Título de Propriedade de Veículo, 1961; Certificado de imigrante, 1961; Lei nº 3244 de 1952; Decreto-lei nº 7407 de 1945; Decreto-lei nº 1533 de 1951 .