Os autores eram militares de alta patente Marechais de Exército e passaram a receber seus vencimentos iguais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, até entrar o Código de Vencimentos dos Militares, Lei nº 4328 de 30/04/1964, que reduziu seus… read more
Rua Humaitá, 243 (RJ)
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33661
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Dossiê/Processo
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1965; 1972
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
37689
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Dossiê/Processo
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1965; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. presidente da Junta interventora do IAPI, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24,… read more