Os suplicantes têm nacionalidade brasileira estado civil casado e são funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, §24, da Constituição Federal e o artigo 34, inciso V, alínea "d" da Constituição do Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra o governador do Estado da Guanabara por violar a lei 14 de 24/10/1960. Os impetrantes já exerciam as funções de comissários de Polícia há mais de cinco anos; mesmo que tivessem sido contratados para outros cargos. Ao solicitarem a readaptação no comissariado, tiveram seus pedidos indeferidos pela autoridade coatora. procuração (6), tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Manoel Correa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião não identificado 1962; 2 boletim de serviço Departamento Estadual de Segurança Pública 1961, Departamento Federal de Segurança Público 1957; custas processuais 1962; anexo solicitação de certidão de funções exercidas no DCF; Secretaria Geral de Finanças 1960; anexo documento readaptação 1961 Departamento Estadual de Segurança Pública; certificado de curso Escola de Polícia 1957; diploma Faculdade de Direito Cândido Mendes 1959; Constituição Federal , 141, §24; lei 1.533 de 31/12/1951; decreto 398 de 1961; advogado Oscar de Paula Assis Praça Floriano, 55. sl 4.